OLHA SÓ O "FURO" QUE ESTA MENINA DESCOBRIU !!!!!! O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS

COM A PALAVRA OS ADVOGADOS !!!

 

Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. "A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.    A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo.Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.    Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele  entrar,permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".    Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza.  A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre.    Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.    Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados. Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.  Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", Acrescenta.    Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui.A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008.  Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios. Sezefredo    FONTE: JORNAL AGORA    REPASSEM A TODOS OS AMIGOS.

Lei não obriga advogado a usar gravata em audiência

Lei não obriga advogado a usar gravata em audiência

Por Mariana Ghirello

Embora seja tradicional nos tribunais, o uso de gravata e paletó na rotina dos operadores do Direito não tem obrigatoriedade imposta na lei. Foi o que decidiu o juiz federal substituto Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, do Juizado Especial Federal Cível de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Ele aceitou o pedido de indenização por danos morais feito pelo advogado Fabio de Oliveira Vargas, impedido por uma juíza trabalhista de sentar-se à mesa em uma audiência por não estar engravatado. Cabe recurso.

Ao decidir, o juiz ressaltou que o advogado deve se apresentar no tribunal vestindo roupas adequadas ao exercício da profissão. Porém, o uso de paletó e gravata, especificamente, não tem obrigatoriedade imposta na lei. Almeida Aguiar diz ainda, em sua decisão, que nem mesmo o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prevê essa obrigação.

O juiz pondera em sua sentença que não é por isso também que se vai admitir o uso de roupas impróprias ou “incompatíveis com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário e da própria advocacia”. Fabio Vargas estava trajando terno, como ele mesmo explicou, apenas não deu tempo de dar o nó na gravata e por isso não colocou.

“Eu fui ao fórum, munido de uma procuração, para tentar adiar a audiência, pois meus clientes tinham ido à Brasília. A audiência teve início, e a juíza queria resolver com um acordo, mas no momento era impossível contactá-los via celular. Senti que ajuíza começou a impacientar-se”, relata.

No decorrer da audiência, a juíza pediu para o advogado se retirar da sala de audiência, sob o argumento de que não estava usando gravata. Vargas não admitiu ser retirado por aquele motivo, e uma discussão “acalorada” se iniciou. Ele não se sentou à mesa, mas também não deixou a sala. Sentou-se no fundo da sala.

Para o juiz, a colega envolvida no fato deveria apenas zelar pelo bom andamento dos trabalhos. Entretanto, sua atitude impediu o exercício do advogado junto ao seu cliente, que nem estava presente no dia. Assim, Aguiar diz que a medida da juíza viola os direitos e prerrogativas do advogado “que é constitucionalmente indispensável, conforme o artigo 133 da Constituição Federal”.

O juiz ficou convencido de que a atitude da colega foi desproporcional. E piora quando se trata da Justiça do Trabalho que tem por princípio a “oralidade, informalidade, celeridade e pelo princípio do jus postulandi”, observa. “Nunca fui tão humilhado em toda minha vida profissional”, lamentou Vargas.

Fabio de Oliveira Vargas, representado pelo advogado Arão da Silva Junior, processou a União com base no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Segundo o artigo, as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis por atos ilícitos de seus agentes que venham a causar danos a alguém. E como reparação pelo dano moral sofrido pediu R$ 30,6 mil.

O juiz concedeu o pedido do advogado, mas reduziu o valor da indenização. Levando em conta a gravidade do dano e que a indenização deve ter apenas um caráter inibitório, ele estabeleceu o valor de R$ 5 mil.

O advogado diz que só entrou na Justiça depois que esgotou as vias administrativas. Ele conta que, depois do fato, entrou com uma representação junto à Corregedoria do Tribunal. Mas, a resposta foi evasiva e sem relação com o que ele esperava receber. Insatisfeito, ingressou com a mesma representação na Ordem dos Advogados do Brasil de Juiz de Fora. Pedido que não foi respondido, conforme Vargas.

Na representação, o autor citou o indiano Mahatma Gandhi:

A Roupa de Gandhi
Mahatma Gandhi provou que a "roupa não faz o homem". Só usava uma tanga a fim de se identificar com as massas simples da Índia.
Certa vez chegou assim vestido numa festa dada pelo governador inglês.
Os criados não o deixaram entrar.
Voltou para casa e enviou um pacote ao governador, por um mensageiro.
Continha um terno.
O governador ligou para a casa dele e lhe perguntou o significado do embrulho.
O grande homem respondeu:
— Fui convidado para a sua festa, mas não me permitiram entrar por causa da minha roupa. Se é a roupa que vale, eu lhe enviei o meu terno...

Clique aqui para ler a decisão.

Provérbio Chinês

"Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um carregando um pão, e, ao se encontrarem, eles trocam os pães, cada homem vai embora com um .. PORÉM, se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um carregando uma ideia, e, ao se encontrarem, eles trocam as ideias, cada homem vai embora com duas..." Provérbio Chinês

Veja dicas sobre como organizar seu tempo na hora de fazer a prova

Melhor é começar pela disciplina mais fácil para o candidato no concurso. Detalhes como escolha do lugar onde se sentará podem fazer diferença.

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/08/veja-dicas-sobre-como-organizar-seu-tempo-na-hora-de-fazer-prova.html

Irmãos são condenados a 30 anos de prisão pelo 'crime do Orkut'

Irmãos são condenados a 30 anos de prisão pelo 

'crime do Orkut'

Mensagem da vítima sobre programa com travesti pode ter motivado crime.
Os dois foram levados ao Centro de Detenção, em Ribeirão Preto.

Do G1 SP, com informações da EPTV

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Dois irmãos foram condenados a 30 anos de prisão pelo assassinato de um empresário em Ribeirão Preto, a 313 km de São Paulo, na madrugada desta quarta-feira (15). A causa do crime, segundo o Ministério Público, foi uma mensagem postada pela vítima no site de relacionamentos Orkut fazendo referência a um programa feito por um dos irmãos com um travesti. A vítima e os acusados frequentavam a mesma turma de amigos.

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O “crime do Orkut”, como ficou conhecido o caso, aconteceu em um posto de gasolina no bairro Sumaré, em fevereiro de 2005. O empresário, que tinha 34 anos, foi morto com 12 tiros. O atirador não foi identificado.

O julgamento durou 16 horas e a decisão do júri popular só saiu durante a madrugada desta quarta. Condenados por homicídio duplamente qualificado, os irmãos, que respondiam em liberdade, foram encaminhados ao Centro de Detenção Provisória logo após o julgamento.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/09/irmaos-sao-condenados-30-anos-de-prisao-pelo-crime-do-orkut.html  

10 casos judiciais interessantes (Fonte: www.terra.com.br)

Instituída a “indústria” das indenizações, não faltam motivos para os brasileiros pedirem na Justiça a reparação por danos sofridos. E não faltam à Justiça argumentos para aceitá-los ou negá-los, mesmo que para isso seja necessário citar Jesus Cristo ou Kelly Key.

Para mostrar que nem só de vocabulário rebuscado e hierarquia complexa vive o Judiciário, o Terra selecionou 10 casos que se destacam entre as muitas decisões proferidas pelo País. Confira:

http://www.terra.com.br/noticias/infograficos/10-casos-judiciais/

Vox Juris Informa : Nossos cursos agora oferecem certificação como extensão acadêmica

CONQUISTE O MUNDO COM O CURSO QUE VAI FAZER DA PRÁTICA UMA LIÇÃO DE VIDA, E DO CONHECIMENTO, A FERRAMENTA PARA VOCÊ ATINGIR SEUS  OBJETIVOS.

Investido neste compromisso o Vox Juris firma uma salutar parceria acadêmica com a  augusta Faculdade Flama, tendo ambas as instituições o desiderato de construir o régio caminho do processo cognitivo. Assim nossos cursos de Aperfeiçoamento, Extensão e Pós Graduação estão ungidos e certificados junto às autoridades acadêmicas.   

Conheça o novo lay-out do nosso site

Estamos de cara nova! Mais informações para você. Agora você escolhe na página inicial os cursos desejados por blocos de interesse no lado direito da tela. Você pode ainda conferir as novidades do mundo jurídico e os destaques semanais sempre atualizados. Na Sessão de Downloads diversos arquivos e programas de interesse jurídico para o seu dia a dia. Não deixe de navegar pelo nosso site : www.voxjuris.com.br 

Desafio OAB : Dia 25/09

BLOG DO PROF.MORGADO

O Exame da OAB está próximo! No próximo dia 26/09 será realizado o Exame 2.2010 (42º OAB/RJ).

No intuito de ajudar os Examinados a fazer uma revisão dos principais tópicos exigidos na disciplina de Deontologia Jurídica é que no Blog do Professor Morgado(  HTTP://MORGADODEONTOLOGIA.BLOGSPOT.COM ) você encontra novas questões e dicas todas as semanas até o dia do Exame.

A revisão já começou! 

Já existem no BLOG várias DICAS, QUESTÕES ANALISADAS, NOTÍCIAS e INFORMAÇÕES sobre o Exame, Cursos, etc.

O que você está esperando para gabaritar deontologia no próximo Exame?

Clique no tema que deseja estudar e visualize parte do conteúdo do BLOG.

Show da língua portuguesa!

'Um homem rico estava muito mal, agonizando. Pediu papel e caneta. Escreveu assim:

'Deixo meus bens a minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres.. '

Morreu antes de fazer a pontuação. A quem deixava a fortuna? Eram quatro concorrentes.

1) O sobrinho fez a seguinte pontuação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.

2) A irmã chegou em seguida. Pontuou assim o escrito:
Deixo meus bens à minha irmã. Não a meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.

3) O padeiro pediu cópia do original. Puxou a brasa pra sardinha dele:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.

4) Aí, chegaram os descamisados da cidade. Um deles, sabido, fez esta interpretação:

Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro? Nada! Dou aos pobres.

Moral da história:
 "A vida pode ser interpretada e vivida de diversas maneiras. Nós é que fazemos sua pontuação. E isso faz toda a diferença..."

Vox Juris disponibiliza anteprojeto do novo CPC

O Vox Juris, mantendo seu compromisso de atualizar nosso corpo discente, toma a iniciativa de enviar anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Este texto está em fase final de discussão e deverá ser em breve sancionado. São temas de acalorada discussão e aclamada solicitação de juristas militantes em todo território nacional, tratados à luz da prática atual, sob adaptação do contexto forense e que busca trazer celeridade ao processo judicial. Em breve disponibilizaremos em nossas unidades cursos focados na atualização de profissionais militantes da área cível e estudantes de direito. 

http://www.voxjuris.com.br/novidades/destaques_anteprojetoCPC.html